TST - RR - 724/2002-034-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA REINTEGRAÇÃO PORTADOR DO VÍRUS HIV DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Ciente o empregador de que o empregado é portador do vírus HIV, presume-se discriminatório o exercício do direito potestativo de dispensa. Ademais, ainda que inexista norma legal específica que determine a reintegração do empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário. Precedentes desta Corte. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No tema, os julgados transcritos não citam a fonte oficial em que foram publicados, em desconformidade com a Súmula nº 337, I, a, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724/2002-034-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista reintegração.

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