TST - RR - 591/2003-121-05-00


11/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MUNICÍPIO DE CANDEIAS DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 191 DA SBDI-1/TST Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Na presente hipótese, o Município de Candeias contratou a segunda Reclamada para a construção de unidades sanitárias, sendo, portanto, dono da obra, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 591/2003-121-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária município de.

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