TST - RR - 1184/2001-071-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - REQUISITOS A teor da Orientação Jurisprudencial nº 113, (...) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. VERBA DUPLA-FUNÇÃO - NATUREZA Evidenciar o caráter indenizatório da verba intitulada dupla-função exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1184/2001-071-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista adicional de transferência, requisitos a teor da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›