STJ - REsp 93184 / AL RECURSO ESPECIAL 1996/0022800-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº
7.787/89. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. O aresto recorrido decidiu a questão sob o enfoque eminentemente
constitucional, ao examinar sobre a constitucionalidade do art. 3º,
I da Lei nº 7.787/89.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 93184 / AL RECURSO ESPECIAL 1996/0022800-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 268
Tópicos processual civil, tributário, contribuição social sobre o pró-labore.

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