TST - RR - 1628/2003-001-22-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO A Súmula nº 314 do TST, ao fazer remissão à de nº 182, determina que sejam considerados os efeitos do aviso prévio quando for debatida questão relativa à indenização adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demissão no trintídio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto após a data-base, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1628/2003-001-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista indenização.

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