TST - RR - 2171/1998-465-02-00


11/abr/2006

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Voluntária, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. COMPENSAÇÃO - PDV Não há falar em compensação dos valores pagos em decorrência da adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, de natureza indenizatória pela perda do emprego, já que não houve transação em sentido estrito, com os decorrentes da condenação judicial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2171/1998-465-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos plano de incentivo à.

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