STJ - CC 34634 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0026128-0


13/dez/2004

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS. JUÍZO ESTADUAL.
ESTABILIDADE EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NO
SINDICATO. JUÍZO DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça Comum julgar ação civil pública que questiona
a validade do Decreto Municipal nº 08/2001, que anulou concurso
público, ao fundamento de que esse encontrava-se eivado de vício.
Existência de decisão deferindo antecipação de tutela e determinando
a reintegração dos servidores.
2. É da competência da Justiça do Trabalho ação que aduz
estabilidade conferida pelo art. 8º, VIII, da Constituição Federal
aos integrantes da direção do Sindicato. Cassada a decisão que
deferia a antecipação de tutela e determinava a reintegração dos
servidores, em função da estabilidade.
3. Não há que se falar em conflito de competência se inexistente
prova de que a reclamação trabalhista requer a invalidade do decreto
municipal, pois a competência se define pela relação jurídica
litigiosa.
4. Conflito não conhecido. Decisão por maioria de votos.

Tribunal STJ
Processo CC 34634 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0026128-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 214 LEXSTJ vol. 185 p. 46
Tópicos conflito positivo de competência, nulidade de ato administrativo, reintegração de funcionários dispensados.

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