TST - RR - 7674/2003-902-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE DO PROCESSO 1. O direito à ampla defesa deve ser harmonizado à garantia, também constitucional, da duração razoável do processo, que, objeto do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, preconiza a celeridade na solução dos litígios judiciais. 2. Assim, in casu, não há como declarar a nulidade propalada, porquanto, não obstante o vício na intimação para o julgamento do Recurso Ordinário, a controvérsia foi adequadamente dirimida, em conformidade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da C. SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7674/2003-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista cerceamento de defesa ausência de intimação impossibilidade, o direito à ampla.

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