STJ - REsp 89743 / BA RECURSO ESPECIAL 1996/0013734-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGENTES MARÍTIMOS. CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL.
1. No tocante à interposição do recurso pela alínea "a", mostram-se
insuficientes as razões do recurso especial, devendo ser aplicada a
Súmula 284/STF, quando o recorrente não indica os artigos de lei
federal que entende violados.
2. Descumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 541,
parágrafo único, do Código de Ritos e 255 do RISTJ, no que pertine a
comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição
dos acórdãos confrontados, sem proceder ao cotejo analítico, à
indicação do repositório oficial de jurisprudência ou, mesmo, à
juntada aos autos de cópia integral e autenticada dos precedentes
invocados.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 89743 / BA RECURSO ESPECIAL 1996/0013734-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 268
Tópicos processual civil, tributário, agentes marítimos.

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