TST - RR - 10934/2002-900-02-00


11/abr/2006

MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS - CONTRATO INICIADO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SÚMULA Nº 126/TST A despeito de a argumentação trazida pela Reclamada estar amparada pela Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1, o Recurso não prospera, por incidência da Súmula nº 126/TST. O v. acórdão regional, em nenhum momento, se pronunciou sobre a motivação do saque realizado na conta vinculada em 12/05/94. Apenas consignou que tal saque fora efetuado na vigência do segundo contrato de trabalho, iniciado após a aposentadoria espontânea. Ao que tudo indica, o primeiro saque realizado pelo Reclamante em 14/04/87 correspondeu a todos os depósitos efetuados antes da jubilação. E aquele realizado em 12/05/94 referiu-se aos depósitos efetuados na vigência do segundo contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 10934/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa de 40% (quarenta por cento) sobre o fgts, contrato iniciado após a.

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