TST - RR - 52863/2002-900-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ATIVIDADE DE RISCO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE LAUDO PERICIAL LEI Nº 7.369/85 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. 2. Portanto, se o empregado desenvolve atividades de telefonia e trabalha próximo a instalações elétricas, podendo sofrer os riscos dessa atividade, cabível é a condenação ao adicional de periculosidade. 3. O art. 1º da Lei nº 7.369/85, ao afirmar que se destina ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, não pode ser interpretado como se estivesse restrito à categoria dos eletricitários. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52863/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista atividade de risco adicional de periculosidade laudo, nos termos da orientação.

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