TST - RR - 89384/2003-900-02-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCO O Recurso de Revista não comporta conhecimento, pois fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial que não atende ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 296, item I, do TST. Concedida isenção do pagamento de honorários periciais. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89384/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, indeferimento, ausência de risco o.

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