STJ - REsp 108662 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0059941-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. SÚMULA 126/STJ.
1. “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126/STJ).
2. Se o recurso extraordinário é manejado pelo recorrente, mas resta
inadmitido na origem, revela-se necessária a protocolização de
agravo de instrumento. Nesses casos, esta Corte tem reconhecido que
a não-interposição de agravo de instrumento equivale à ausência de
interposição do próprio recurso extraordinário, uma vez que subsiste
o fundamento constitucional a manter a decisão, tornando-se inviável
o exame do recurso especial pelo óbice da Súmula 126/STJ.
Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 108662 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0059941-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 271
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional.

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