TST - RR - 94989/2003-900-01-00


11/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO ANTERIOR À OPÇÃO E MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Aplicação da Súmula nº 295 e da Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94989/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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