STJ - REsp 666014 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0095277-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da previdência
privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição
pelo participante: se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não
incide o imposto de renda no momento do resgate ou do recebimento do
benefício, porque já recolhido na fonte; se após o advento da Lei nº
9.250/95, é devida a exigência, porquanto não recolhido na fonte.
Precedentes.
2. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 666014 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0095277-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 350
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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