TST - RR - 796749/2001


11/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A teor da Súmula nº 297, item III, desta Corte, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 2. Dessa forma, a mera oposição de Embargos de Declaração resultou no prequestionamento do dispositivo constitucional indicado pelo Reclamado, não havendo razão para declarar nulo o acórdão. Aplicação do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. Erigida a Orientação Jurisprudencial nº 247 da C. SBDI-1 como parâmetro, constata-se que o acórdão recorrido infringiu o artigo 173, § 1º, da Constituição da República, quando afirmou que o Reclamado, mesmo estando adstrito, no tocante às relações trabalhistas, ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, tinha o dever de motivar o ato de dispensa do Autor. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796749/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado nulidade por negativa de prestação, a teor da súmula.

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