STJ - REsp 576539 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0150290-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE
MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de que "o erro
material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença
haja transitado em julgado" (REsp 439.863/RO, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJU de 15.03.04), para constatar-se a ocorrência
ou não de erro há necessidade de revolver matéria fático-probatório,
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta
Corte.
2. Apenas o erro evidente, perceptível ao primeiro exame, é passível
de correção a qualquer tempo.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576539 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0150290-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 300
Tópicos processual civil, precatório complementar, inclusão de juros de mora.

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