STJ - REsp 423686 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0035495-5


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO.
1. Apesar de o art. 29 da LEF preceituar que "a cobrança judicial da
dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores
ou habilitação em falência", a jurisprudência do STJ vem
reconhecendo que a execução fiscal é atingida em alguns aspectos
pela quebra da sociedade executada. Segundo esse entendimento, as
conseqüências são:
a) Havendo bem penhorado na execução fiscal, o produto de sua
arrematação reverterá para o juízo universal da falência e não para
o juízo da execução, para que seja observada a preferência dos
créditos trabalhistas (art. 186 do CTN) e o concurso previsto no
parágrafo único do art. 29 da LEF - ERESP 444.964/RS, Rel. p/acórdão
Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 09.12.03;
b) Não estando a execução fiscal aparelhada por penhora na ocasião
da quebra, a constrição se dará no rosto dos autos do processo
falimentar - REsp 253.146/RS, DJU de 14.08.00, Rel. Min. Garcia
Vieira;
c) Impossibilidade de se cobrar da massa falida parcelas relativas a
multas fiscais moratórias - EREsp 169.727/PR, Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJU de 30.10.00.
2. No particular, estando a execução fiscal aparelhada com penhora
na ocasião da quebra, impõe-se o prosseguimento do processo
executivo singular no juízo da execução fiscal, devendo o produto da
alienação ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja
entregue aos credores, observada a ordem de preferência.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 423686 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0035495-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 278
Tópicos tributário, recurso especial, falência.

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