STJ - REsp 168056 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0019978-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 77 DO CTN E AO ARTIGO 145, § 2º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. Discute-se se a taxa de coleta de lixo, instituída pela
Municipalidade de São Carlos, ora recorrida, é ou não devida em
razão da suposta utilização de critério inválido para aferição do
valor a ser cobrado.
2. O tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas de
conservação, limpeza e coleta de lixo é de caráter constitucional,
refugindo do especial e indo situar-se no âmbito do recurso
extraordinário.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 168056 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0019978-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 272
Tópicos tributário, taxa de coleta de lixo, município de são carlos.

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