TST - RR - 804292/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE HORAS EXTRAS DEVIDAS 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1, é inválida a norma coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. 2. Na hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, o empregado tem jus ao pagamento total do período correspondente, acrescido de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804292/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada redução mediante norma coletiva impossibilidade, a teor da orientação.

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