STJ - EDcl no AgRg no REsp 576717 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150181-8


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DECISÃO ANTECEDENTE À MP
2.183 DE 24/08/2001 - INAPLICABILIDADE.
1. A MP 2.183/2001 estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba
de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo
já consagrada.
2. Restrição que não se aplica à espécie, porque proferida a
sentença e o acórdão em datas anteriores à medida provisória.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 576717 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150181-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 300
Tópicos processo civil, embargos de declaração, desapropriação por interesse social.

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