TST - AIRR - 914/2003-020-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Indemonstradas as hipóteses especificadas no artigo 896, § 6º, da CLT, não se admite o seguimento do apelo revisional no rito especial. De outra parte, a ausência de prequestionamento impede o destrancamento do recurso extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2003-020-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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