TST - AIRR - 1380/2000-063-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A tempestividade do recurso de revista é requisito extrínseco de admissibilidade desse apelo. De sorte que a sua apreciação há de ser feita em capítulo próprio, pois pertinente ao próprio mérito do agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A devolução ao Tribunal da matéria revisanda e das questões suscitadas depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. A confortável remissão às razões de apelo anteriormente interposto não supre a omissão de arrazoado específico, indispensável ao exame dos argumentos expendidos no despacho agravado, nem constrange o órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões de impugnação. Outrossim, decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Ademais, ofensas legais ou constitucionais não vislumbradas impedem que o pedido de revisão alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2000-063-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prazo recursal, intempestividade da revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›