STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 409287 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011563-5


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - IRREGULARIDADE FORMAL - PRECLUSÃO -
SÚMULA 282/STF - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
1. A irregularidade formal, consistente na ausência de assinatura do
patrono dos autores nos embargos de declaração, está acobertada pela
preclusão, porque nada argüiu a Autarquia quando instada a
manifestar-se.
2. Correta a decisão que aplicou a Súmula 282/STF relativamente à
tese em torno da ON 02/97 - Inexistência de erro material.
3. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 409287 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011563-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 278
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, seguro acidente do trabalho.

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