TST - AIRR - 55604/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA SUSPENSÃO DO FEITO. A pretensa suspensão do feito, em razão da liquidação extrajudicial do Banco-Agravante, não foi objeto de prequestionamento, aplicando-se ao caso, a Orientação Jurisprudencial nº 151, da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas desta C. Corte. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, ITEM I E 126, DO C. TST. Não subsiste a insurgência do Banco, restando incólume o artigo 224, §2º, da CLT, já que a Egrégia Corte Regional, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, imputou a condenação empresarial em horas extraordinárias, observando que “o reclamado não se desincumbiu de sua obrigação processual de comprovar o exercício do alegado cargo de confiança bancária”, como pretende imprimir o Banco-Agravante que se justifica o labor além da jornada normal de trabalho do Reclamante, in casu, seis horas diárias. Saliente-se que não houve menção, pelo Eg. Regional de que a gratificação percebida pelo Reclamante era superior a 1/3 do seu salário, enquadrando-se nas excludentes do §2º, do art. 224, da CLT, sendo incabível em sede de Recurso de Revista a reanálise da matéria, quando a condenação resulta do exercício judicial valorativo da prova, nos moldes das Súmulas 102, item I e 126, do C. TST. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O entendimento desta C. Corte quanto à aplicação da Súmula 304, do C. TST, limita-se apenas às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com os ditames da Lei nº 6.024/74, o que não restou demonstrado pelo Agravante. Corroborando esse entendimento, invoca-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 10, SBDI-1 Transitória. Desta forma, não há que se falar em exclusão dos juros de mora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55604/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da suspensão do feito, a pretensa suspensão do.

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