STJ - RMS 18239 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0068980-4


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM
PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A
TAXÍMETRO - DECRETO MUNICIPAL "N" 18.693/2000 E LEI 3.123/2000 -
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA.
1. Evidenciada a litispendência, mantém-se a multa por litigância de
má-fé, sendo desinfluente que os mandados de segurança pretéritos
tenham sido subscritos por outro advogado.
2. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo
violado por ato ilegal ou abusivo.
3. Cabimento do mandamus para discutir direito à exploração de
serviço de transporte de veículos de aluguel a taxímetro, cuja
permissão foi concedida pelo Decreto "N" 18.693/2000, revogado
posteriormente pelo Decreto "N" 19.443/2001. Configuração, em tese,
de ato ilegal, com lesão a direito individual.
4. A Lei 3.123/2000, por sua vez, criou direito subjetivo à
permissão para aqueles que preenchem os requisitos legais. Assim,
sendo auto-aplicável e independendo de regulamentação, cabível a
ação de segurança objetivando o cumprimento da norma.
5. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
6. Recurso provido em parte, para que o Tribunal examine o mérito da
impetração das partes em relação às quais não se reconheceu a
litispendência.

Tribunal STJ
Processo RMS 18239 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0068980-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 267
Tópicos processo civil, transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos de serviço de, decreto municipal "n" 18.693/2000 e lei 3.123/2000.

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