TST - AIRR - 781267/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À SAÍDA VOLUNTÁRIA (PISV). ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. A fundamentação expendida no v. Acórdão Regional é no sentido de que as vantagens de caráter benéfico devem ser interpretadas de forma estrita e de acordo com a vontade da Empresa que, de resto, pode impor condições para a sua concessão. Todavia, o Eg. TRT entendeu que existiu omissão da Recorrente, pois, ao dever de o Empregado formalizar o pedido para aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, correspondia a obrigação da Empresa de fornecer o instrumento àquele que seria favorecido, o que lhe foi negado, sendo, inclusive, impossibilitado de tomar conhecimento das inúmeras flexibilizações do PISV. Logo, inviável falar de ofensa ao Princípio isonômico, tampouco ao art. art. 1090/CC. Aliás, decidiu o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Destarte, o Apelo não prospera por meio do art. 333, I, do Diploma Processual Civil, tampouco pelo art. 818, da CLT. Quando se tem em vista que a discussão envolve a valoração da prova efetivada no processado, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/ TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781267/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de incentivo à saída voluntária (pisv), ônus da prova.

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