STJ - RMS 17220 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0188412-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
TERATOLÓGICO E ILEGAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART.
515, § 3º, DO CPC) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Hipótese excepcional dos autos, que autoriza o cabimento de
mandado de segurança, ajuizado perante o órgão especial do Tribunal
Estadual, contra ato solitário do relator integrante do órgão
fracionário.
2. Tratando os autos de questão eminentemente de direito,
devidamente instruída pela prova pré-constituída juntada na inicial
do mandamus, deve ser aplicada à espécie a Teoria da Causa Madura,
consagrada no art. 515, § 3º, do CPC, prestigiando-se, assim, os
princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do
processo, informadores do Direito Processual Civil Moderno.
3. Ato teratológico e ilegal do impetrado, que decidiu isoladamente,
sem submeter ao órgão fracionário ao qual pertence, embargos de
declaração opostos de acórdão da Câmara Cível e agravo regimental
interposto de decisão solitária, violando, assim, a sistemática
processual do julgamento dos recursos e aplicando indevidamente o
art. 557 do CPC - Precedente.
4. Recurso ordinário provido para a concessão da segurança,
determinando-se o julgamento colegiado dos embargos de declaração
opostos de acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento
2000.002.06902, tornando sem efeito todas as penalidades aplicadas
solitariamente pelo relator aos impetrantes, ora recorrentes.

Tribunal STJ
Processo RMS 17220 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0188412-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 266
Tópicos processual civil, mandado de segurança contra ato judicial teratológico e ilegal, aplicação do princípio da causa madura (art.

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