STJ - RMS 18298 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0075109-2


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
MAGISTRADO APOSENTADO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - EXTRAÇÃO DE PEÇAS
PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Pode o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional,
determinar a extração de peças de processo sob sua direção, seja de
jurisdição contenciosa ou voluntária, para apuração de ato ou fato
duvidoso, nebuloso ou contraditório.
2. A investigação não implica em indiciamento de quem faz parte do
processo, o que fica a depender do rumo das providências policiais,
as quais devem observar os limites constitucionais.
3. O magistrado, esteja na ativa ou aposentado, atuando como
advogado, faz jus às prerrogativas constantes da Lei Orgânica da
Magistratura, na qual não consta o privilegio de não ser
investigado.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18298 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0075109-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 267
Tópicos processo civil, mandado de segurança, direito líquido e certo.

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