STJ - EDcl no AgRg no Ag 507750 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046432-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO
FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES
1. Concedido o mandado de segurança nas instâncias ordinárias,
garantindo ao impetrante o sigilo de suas contas bancárias, veio a
falecer o autor na pendência de recurso especial.
2. Pedido de extinção do feito formulado pela Fazenda, atendido como
sendo desistência do agravo, interposto para fazer subir o especial.
3. Impossibilidade de extinguir-se o processo sem julgamento de
mérito, como pretendeu a Fazenda.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 507750 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046432-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 288
Tópicos processo civil, embargos de declaração, extinção do processo pelo falecimento de uma das partes 1.

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