TST - RR - 19094/2002-900-18-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, o prazo prescricional, a teor da OJ nº 83/SBDI-1, desta Corte, começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19094/2002-900-18-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado, termo inicial do prazo prescricional.

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