STJ - EDcl no AgRg no Ag 575459 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0223243-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
SUPOSTO EXTRAVIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo,
conforme o art. 544, § 1º do CPC e a Súmula 233/STJ.
2. Jurisprudência pacífica no sentido do dever de vigilância da
parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 575459 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0223243-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 299
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peças obrigatórias.

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