TST - RR - 20950/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A teor da Súmula 228, desta E. Corte, o percentual do adicional de insalubridade incidirá sobre o salário mínimo, salvo se o Empregado perceber salário profissional, hipótese em que, sobre este será calculado, conforme a Súmula 17/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. A Decisão Regional se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 97, da E. SBDI-1, desta Corte, segundo a qual o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESRESPEITO AO INTERVALO ENTRE JORNADAS PREVISTO NO ART. 66, DA CLT. BIS IN IDEM. Não enseja o conhecimento do apelo aresto oriundo do mesmo Regional que prolatou a Decisão Recorrida, conforme dispõe o art. 896, “a”, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20950/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, a teor da súmula.

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