STJ - EDcl no AgRg no Ag 572503 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0225444-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Ausência do inteiro teor de peça obrigatória que leva ao
não-conhecimento do agravo, conforme o art. 544, § 1º do CPC e a
Súmula 233/STJ.
2. Jurisprudência pacífica no sentido do dever de vigilância da
parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento.
3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos apenas para
corrigir erro material.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 572503 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0225444-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 298
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo regimental, ausência de peças obrigatórias.

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