TST - RR - 763578/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO - EFEITOS (divergência jurisprudencial). A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (OJ nº 177 da SBDI-1). Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pela recorrente, na medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer os termos da sentença quanto a incidência da prescrição total do direito de ação de Pedro Nélio Gonçalves Moreira, devendo ser mantida a condenação da empresa ao pagamento da verba passivo trabalhista relativamente aos contratos mantidos antes e após o advento da aposentadoria dos demais autores. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763578/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato, efeitos (divergência jurisprudencial).

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