TST - RR - 94935/2003-900-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO GUIA DARF.RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR AO PROVIMENTO 03/2004. A guia DARF utilizada para o recolhimento das custas processuais contém os elementos necessários para a identificação da reclamatória a que se refere, quais sejam: o nome do reclamante, o valor das custas arbitradas pela sentença, bem como o código da Receita Federal, porém, diverso. A simples menção a código diverso do estabelecido para tal procedimento não implica na deserção do recurso, isso porque a autenticação mecânica procedida pelo banco arrecadador na guia em comento, conduz à conclusão de que o valor das custas foi revertido à Receita Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94935/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, deserção guia darf.recurso ordinário anterior ao provimento 03/2004, a guia darf utilizada.

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