TST - RR - 761095/2001


11/abr/2006

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não obstante os argumentos do Recorrente, o Apelo encontra óbice na OJ 237 do TST, visto que a Fundação é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, instituída na forma da Lei Municipal 5.107/1994. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE PETRÓPOLIS NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não é aplicável a OJ 85 da SBDI-1 do TST, visto que o Regional deixou claro que a Reclamada não convoca concurso público, não havendo que se falar em nulidade do contrato de trabalho. Até mesmo chegou a afirmar a Recorrente que, para a admissão em seus quadros, é realizado processo seletivo, e não concurso público, e que seus servidores são ocupantes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Portanto, desnecessária a realização de concurso público. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761095/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso do ministério público do trabalho nulidade do contrato de, não obstante os argumentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›