TST - RR - 773513/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias contidas na OJ nº 191/SBDI-1, do C. TST e no art. 9º, da Lei nº 8.900/94, não foram objeto do Recurso Ordinário interposto pelo Demandado, conforme se pode verificar às fls. 71/77. Logo, ainda que a parte tenha buscado, via Declaratórios, o pronunciamento acerca das referidas questões, não estava, o eg. Colegiado a quo, obrigado a emitir tese a respeito, a teor da Súmula 297, II, desta Corte. Resta claro, portanto, que as questões apresentadas nos Declaratórios de fls. 109/111 encontram-se preclusas. Conclui-se, pois, que a prestação jurisdicional foi completamente entregue pelo Regional, não se podendo falar em nulidade, muito menos em divergência jurisprudencial ou ofensa aos dispositivos citados pelo Recorrente. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 773513/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, as matérias contidas na.

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