TST - RR - 776485/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência do óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776485/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, indenização por dano moral, não demonstrada a violação.

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