TST - AIRR - 767211/2001


11/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS DE SOBREAVISO SÚMULA No 132, II, DO TST O acórdão regional está conforme ao item II da Súmula no 132 do TST. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA Por se tratar de benefício concedido ao empregado por mera liberalidade da empresa, ante a inexistência de imposição legal nesse sentido, a norma interna que instituiu a gratificação de farmácia e dispõe acerca da sua base de cálculo deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 1.090 do Código Civil anterior. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS REFLEXOS MÉDIA FÍSICA SÚMULA No 347 DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula no 347 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SÚMULA No 132, I, DO TST O Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula no 132, I, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Considerando que a gratificação de férias, concedida aos empregados da CEEE, e o abono do art. 7º, inciso XVII, da Constituição têm a mesma natureza jurídica e finalidade, resulta correto o acórdão regional ao determinar a integração do adicional de periculosidade na aludida gratificação. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767211/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento.

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