TST - AIRR - 1010/2000-669-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SEGURO- DESEMPREGO. LITISPENDÊNCIA. A recorrente insiste no pleito inovatório detectado pelo Regional quando do julgamento dos embargos de declaração. Afasta-se, desse modo, a possibilidade de afronta ao inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal, pelo menos no que tange à decisão recorrida, que apenas fez cumprir a sentença nos moldes em que transitou em julgado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2000-669-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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