STJ - RMS 18070 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0041166-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO – IMPROPRIEDADE – SÚMULA 267/STF – PRECEDENTES DO STJ –
HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA.
1. É o mandado de segurança via imprópria para atacar ato judicial
passível de recurso próprio previsto na lei processual civil,
consoante o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51 e na
Súmula 267/STF. Precedentes do STJ.
2. Em mandado de segurança, só se aceita impugnação de ato judicial
quando a decisão se mostra teratológica e/ou manifestamente ilegal.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18070 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0041166-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 267
Tópicos processual civil – mandado de segurança – utilização como sucedâneo, é o mandado de.

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