TST - AIRR - 1036/2002-019-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA. o Regional afirmou que a quitação só se verificou em relação às parcelas de natureza rescisória, não se pronunciando se havia ou não ressalva no TRCT. A admissão da revista encontra óbice na Súmula 126/TST, pois para se chegar à conclusão de que a Súmula 330/TST foi contrariada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal. II HORAS EXTRAS. O Regional deferiu o pagamento das horas extras “em face da discrepância dos horários declinados na inicial e aqueles insertos nas folhas de ponto constantes nos autos”. A matéria tem contornos fáticos, não se veiculando o recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2002-019-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista súmula 330/tst, eficácia, o regional afirmou que.

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