TST - AIRR - 1202/2002-001-17-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. I - MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. FRAUDE. O Regional, ao deferir a reintegração por evidenciar fraude na renúncia ao cargo de membro da CIPA, procedeu à análise da situação fática retratada e, conclusão em contrário, importaria o reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. II MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A imposição da multa tem previsão legal e a sua aplicação fica a critério do juiz que, diante da situação fática apresentada, pode aplicá-la ou não. Não se configura, portanto, a divergência jurisprudencial alegada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/2002-001-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, membro da cipa, renúncia.

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