STJ - AgRg na MC 8951 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0131431-6


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO INICIAL.
1. Ação coletiva com mais de cento e trinta sindicatos no pólo
ativo, com pedido de depósito dos expurgos das contas vinculadas do
FGTS, cumulado com o requerimento de levantamento dos depósitos, é
no mínimo temerária, principalmente quando formulada em medida
cautelar depois de ter sido negado o pleito nas instâncias
ordinárias, com a denegação da segurança.
2. Medida cautelar que padece de falta de interesse juridicamente
protegido.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8951 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0131431-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 265
Tópicos processo civil, medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, indeferimento inicial.

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