TST - AIRR - 1483/2001-023-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu fundamentos suficientes para conclusão adotada, decidindo com base no Precedente Normativo 119 da SDC. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. A controvérsia refere-se à possibilidade de cobrança das contribuições em relação aos empregados, associados ou não ao sindicato. Vale o registro de que nesta instância extraordinária é vedada a análise de cláusula da Convenção Coletiva que instituiu a cobrança da contribuição assistencial, eis que implicaria o revolvimento de fatos e provas, a teor do entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. A matéria encontra-se pacificada no Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1483/2001-023-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o regional expendeu fundamentos.

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