TST - AIRR - 1710/2002-001-19-40


11/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso não se viabiliza por afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição da República, na medida em que o referido dispositivo constitucional apenas estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargo público. A sanção prevista para o caso de descumprimento da mencionada regra constitucional encontra-se prevista em seu § 2º, que dispõe: “A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." Na revista, a recorrente não invoca violação do § 2º do art. 37 da Lei Maior, o que obsta o conhecimento do apelo. O Apelo também não se viabiliza por divergência, já que a jurisprudência colacionada para o confronto encontra-se superada pela atual e notória jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 335 da SDI/TST. Incidência da Súmula 333/TST e OJ 336 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1710/2002-001-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da empresa brasileira de correios e telégrafos, ect, recurso de revista.

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