STJ - EDcl no AgRg no REsp 577838 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133866-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE – EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O Tribunal de origem nada deliberou sobre a tese indicada no
especial, que trata da licitude da interrupção do fornecimento de
energia elétrica, quando previamente notificado o consumidor
inadimplente.
2. Na verdade, não há contradição, omissão ou obscuridade alguma a
ser sanada no julgamento do recurso especial, mas inconformismo da
parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 577838 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133866-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 300
Tópicos processo civil – recurso especial – embargos de declaração –, o tribunal de origem.

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