TST - AIRR - 1799/2003-083-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. Verifica-se no acórdão recorrido que não há informação quanto à data do trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal. Cabia ao recorrente provocar a manifestação do colegiado para efeito de prequestionamento, com a oposição de embargos e, assim não agindo, não há como reconhecer a prescrição na espécie. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1799/2003-083-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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