STJ - AgRg na MC 8839 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0116529-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR DESTRANCAMENTO
DE RECURSO ESPECIAL (ART. 542, § 3º, CPC).
1. Esta Corte admite que, para fazer subir o especial retido por
força do art. 542, § 3º, do CPC, é possível utilizar a medida
cautelar, permitindo, ainda, a interposição de agravo de instrumento
ou a impetração de mandado de segurança.
2. Exige-se, entretanto, além da absoluta necessidade da cautela,
única forma de evitar perigo irreparável, que a decisão seja
teratológica ou manifestamente ilegal.
3. Legalidade da decisão que determina recaia a penhora sobre 5% do
faturamento da empresa, à vista da dificuldade de hasta dos bens
oferecidos pela executada.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8839 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0116529-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 265
Tópicos processo civil, agravo regimental, medida cautelar destrancamento de recurso especial (art.

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